A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou Lei nº 13.709 (em vigor desde Setembro de 2020), tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que todos saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas.
Quais são os dados importantes?
Os dados nesse caso são todas as informações que possibilitam a identificação, direta ou indireta, de uma pessoa, como CPF, nome, endereço, gênero, data/local de nascimento, localização por meio de GPS, endereço de IP, hábitos de consumo, fotografia, histórico de pagamentos e entre outras coisas.
Dados sensíveis como os que são referentes à religião, alinhamento político, estado de saúde, preferências sexuais ou características físicas, entre outros, foram classificados como restritos.
Esses dados não podem ser utilizados para fins que possam levar a situações discriminatórias e deverão ser protegidos.
Dados médicos, especificamente, não podem ser utilizados para fins comerciais, a menos que se deixe autorizado de forma expressa.
Como guardar esses dados?
É recomendado fazer um mapeamento cuidadoso dos dados e sobre todo o ciclo de vida que ele tem na empresa.
Ou seja, é necessário saber o destino deles, onde ficam armazenados, que pessoas têm acesso, se os dados são compartilhados com terceiros no país ou mesmo fora dele.
Sabendo o que é LGPD, fica fácil identificar bons motivos para que sua empresa possa cumpri-la corretamente.
Como somos afetados com o vazamento desses dados?
Recentemente ocorreram importantes episódios relacionados ao vazamento de dados por empresas que detêm, em sua natureza de negócio, a captação dos dados pessoais de usuários.
É comum que toda empresa solicite dados de seus clientes no momento em que se cadastram ou efetivam alguma compra.
Os dados, em alguns casos, não permanecem no banco de dados da empresa. Muitos deles, de natureza confidencial, podem acabar comercializados sem a devida autorização dos consumidores.
Essa prática gera diversos transtornos, como: spams, malas-diretas, telefonemas indesejáveis e outros contatos efetuados por empresas que o consumidor não conhece, a quem nunca forneceu informação alguma, nem demonstrou nenhum tipo de interesse.
Outras consequências são muito mais graves. Seus dados podem ser usados para movimentações bancárias, ou até mesmo para a compra ou venda de um imóvel.
Multa para quem não seguir a lei!
Com a nova lei, a situação deve mudar radicalmente. O dono dos dados deverá dar sua autorização clara para o compartilhamento deles e a empresa que não seguir as determinações legais poderá pagar multas de até R$ 50 milhões!!!
Apesar das multas só começarem a ser aplicadas em Agosto de 2021, é importante ficar atento a todas essas exigências! A sua empresa já está adequada a essa nova lei? Procure ajuda especializada se for o caso, mas tenha certeza de estar fazendo o correto!
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